BRASÍLIA — Partidos de oposição acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira para suspender o decreto, assinado em julho, em que o governo Jair Bolsonaro (sem partido) alterou dispositivos da Lei Rouanet. O processo ainda não foi distribuído para um ministro relator.
A ação é assinada por PSB, PT, PSOL, Rede, PCdoB e PDT, que questionam, por exemplo, a alteração na classificação das áreas culturais contempladas pela Rouanet, com uma divisão que inclui “arte sacra” e “belas artes” como categorias distintas.
As legendas pedem a interrupção da vigência do decreto em caráter liminar e, em um segundo momento, a declaração da inconstitucionalidade do decreto. Para os partidos, “ao invés de regulamentar a Lei Rouanet, o Decreto transversalmente viola seus objetivos e ainda extrapola o seu conteúdo, criando obrigações aos demais entes federados que os subordinam à lógica de promoção do direito à cultura conforme entendimento do Governo Federal”.
“A inércia, a omissão, os desvios de finalidades perpetrados pelo Executivo Federal na área da Cultura, culminando com o Decreto ora combatido, contextualiza o estado de coisas inconstitucionais, transgredindo a função do próprio Estado em garantir o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura, conforme determina a Constituição”, afirmam.
O decreto questionado também altera o funcionamento da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), colegiado formado por representantes das áreas culturais que definem os projetos habilitados a captar verbas. A portaria permite que o presidente da CNIC (o secretário de Cultura ou seu representante) tome decisões ad referendum, ou seja, isoladamente, sem a necessidade de apreciação pelo colegiado. Pelo texto, a CNIC passa a ser “instância recursal consultiva” — ela só apreciará o recurso, e não a aprovação dos projetos, como era feito até então.
De acordo com a petição inicial, com advento da nova regulamentação, “o presidente do CNIC poderá vetar projetos unilateralmente, sem a necessidade de consultar os demais integrantes da comissão. Hoje as decisões estão a cargo do sr. André Porciuncula Alay Esteves, capitão da Polícia Militar do estado da Bahia”.
No início de agosto, deputados da oposição protocolaram na Câmara um projeto para sustar os efeitos do decreto que alterou as regras da Lei Rouanet. O PLD é de autoria de David Miranda (PSOL-RJ), Áurea Carolina (PSOL- MG), Fernanda Melchionna (PSOL – RS), Túlio Gadelha (PDT – PE) e Alice Portugal (PCdoB – BA).
Na justificativa, os deputados afirmam que “o decreto significa um aprofundamento da centralização do poder decisório nas mãos de Mário Frias, secretário Especial de Cultura, além de promover ingerência em diversas instâncias de deliberação da sociedade civil para aumentar o controle e a possibilidade de censura”.
